Foi sancionada recentemente pelo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, uma nova lei das franquias (PL 4386/12) que tem o objetivo de modernizar o setor de franchise. Conforme matéria publicada no jornal Estadão, a nova regra entra em vigor no final do mês de março.

O que muda?

Na nova lei, o conceito de franquia é atualizado e mais detalhado do que a lei estabelecida em 1994. Ela também especifica o vínculo trabalhista entre os empregados do franqueado e franqueador. Inclui nos contratos suporte e compartilhamento de métodos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Afasta o Código da Defesa do Consumidor na relação entre franqueador e franqueado.

Conforme a Câmara de Deputados a partir da vigência da nova lei das franquias, empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades. Além disso, recentemente, o presidente Jair Bolsonaro, vetou o artigo que especifica as regras de licitações para esse modelo de negócio em empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Circular de oferta de franquia

Outra grande mudança é na circular de oferta de franquia, que deve ser fornecida ao interessado na franquia com uma antecedência de 10 dias à assinatura do contrato. Existem também outras regras que devem ser seguidas:

(i) a inserção de relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores que tenham se desligado da rede nos últimos 24 meses (e não 12 meses como constava no texto da lei revogada) – inciso X;

(ii) a indicação da política de concorrência territorial (definindo-se a área de atuação e eventual exclusividade) praticada entre as unidades próprias e as franqueadas, assim como as regras de não concorrência entre franqueado e franqueador e entre os próprios franqueados – incisos XI e XXI;

(iii) a estimativa dos aportes e investimentos, e a descrição do valor da taxa inicial de filiação, excluindo-se a caução a ser prestada pelo franqueado, prevista no texto da Lei nº 8.955/94;

(iv) a especificação da possibilidade (ou não) de transferência do contrato de franquia, bem como a disciplina para o caso de sucessão – inciso XVII;

(v) a informação quanto ao prazo de vigência do contrato (se por prazo determinado ou indeterminado); as condições e requisitos a serem atendidos para sua renovação e as situações que poderão gerar a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais;

(vi) em caso de obrigatoriedade de aquisição de quotas mínimas, deverá a COF indicar o montante e em quais condições poderá o franqueado recusar – inciso XIX;

(vii) a indicação da existência de conselhos ou associações que representem os interesses dos franqueados – inciso XX.

A nova legislação também traz condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado. Por exemplo, agora o franqueador pode promover a ação renovatória de contrato de locação.

Contrato de franquia internacional

A partir que a nova lei das franquias entrar em vigor, os contratos de franquias internacionais devem obedecer às seguintes condições:

I – os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;

II – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

  • 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
  • 2º Para os fins desta Lei, entende-se como contrato internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico.
  • 3º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

A nova lei das franquias sancionada marca uma grande vitória para o mercado de franchise no Brasil. De acordo com o presidente da ABF (Associação Brasileira de Franquias), a nova regulamentação dá um passo para um franchising vigoroso e sustentável, além de ter uma maior transparência e relações comerciais equilibradas.